Ministério público instaurou inquérito civil relacionada as contratações do CREAS e CRAS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça (2) que o Promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar possível irregularidade na contratação de profissionais de Serviço Social para atuação no CRAS e CREAS do Município de Pau dos Ferros/RN.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, incisos II e IX, e no art. 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal de 1998, e

CONSIDERANDO que a Resolução n. 023/2007 (art. 2º, § 7º), do Conselho Nacional do Ministério Público, e a Resolução n. 002/2008, expedida pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (art. 30, parágrafo único), deram nova regulamentação à tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório no âmbito do Ministério Público Estadual, determinando que os procedimentos preparatórios instaurados há mais de 180 (cento e oitenta) dias devem ser convertidos em inquérito civil, quando não for o caso de arquivamento ou de ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO que o presente feito (Procedimento Preparatório n. 06.2012.00004412-3) foi instaurado em 06/06/2012, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, com objetivo de apurar possível irregularidade na contratação de profissionais de Serviço Social para atuação no CRAS e CREAS do Município de Pau dos Ferros/RN;

RESOLVE converter o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, de número 06.2013.00002775-0, com objetivo de dar prosseguimento ao feito, adotando as providências necessárias quanto a situação noticiada nos autos, determinando, para tanto, as seguintes diligências:

1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Mickelly Beatriz Brasil Dantas de Morais, devendo assinar Termo de Compromisso.

2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Publique-se no DOE/RN.

4. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN para que, no  prazo de 20 dias:

A) envie a esta Promotoria de Justiça cópia do resultado do Processo Seletivo Simplificado n. 02 (Edital 02/2011), publicado no Diário Oficial do Município em 09 de dezembro de 2011, com o objetivo de selecionar cinco assistentes sociais e dois psicólogos;

B) envie cópia dos contratos firmados entre o Município e os respectivos selecionados, informando ainda os locais onde os profissionais contratados desempenham suas atividades;

C) esclareça por que o Município optou por fazer Processo Seletivo Simplificado (Edital 02/2011, publicado no Diário Oficial do Município de 09/12/2011) em vez de concurso público, se os artigos 6º-C, 6º-D e 6º-E da Lei Federal n. 8.742/1993,  alterada pela Lei n. 12.435, de 06/07/2011, publicada no DOU em 07/07/2011, já estavam em vigor, prevendo o CRAS e o CREAS como unidades públicas municipais (e não como programas temporários) e permitindo o uso das verbas federais repassadas ao Município no pagamento de pessoal.

Pau dos Ferros/RN, 29 de junho de 2013.

Mac Lennon Lira dos Santos Leite

Promotor de Justiça