A informação está na Recomendação nº 0005/2013. A promotora de Justiça substituta de Currais Novos, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim decidiu atuar após reclamação de estudantes, que estariam tendo seus direitos não atendidos. Os organizadores das festas durante a Vaquejada de Currais Novos, entre os dias 11 a 14 de julho, terão que cumprir a lei.
E os estudantes que vão adquirir as senhas para os shows no Espaço Du Rei, Parque da Folia e Du Rei Casa Show receberam recomendação do Ministério Público Estadual para assegurar a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do Estado, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada nos shows, seja pista, seja frontstage, seja camarote ou qualquer outro tipo de ingresso, não estabelecendo limite mínimo para a venda (art. 1º da Lei Estadual n.º 6.503/1993).
Também na recomendação, a promotora foi clara: o desconto deverá ser assegurado aos estudantes, assim considerados para efeito deste benefício, aqueles que comprovem tal condição mediante a apresentação de carteira estudantil emitida por entidade autorizada. A partir deste momento, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, exemplo: televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos, outdoor's, midías sociais, "blogs", internet, entre outros, passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
Fonte:Marcos Dantas
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